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Cível Sábado, 10 de Outubro de 2020, 07:17 - A | A

10 de Outubro de 2020, 07h:17 - A | A

Cível / EM CAMPO VERDE

Concessionária deve fornecer água sob pena de multa de R$ 20 mil

A decisão judicial também proibiu a empresa de efetuar o lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água receptores de forma irregular

Da Redação



A Justiça acolheu obrigou a empresa Águas de Campo Verde garantir o fornecimento ininterrupto de água a todos os consumidores existentes e que estejam em situação regular no município.

A demanda deverá ser atendida regularmente sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 20 mil para cada bairro desatendido.

A decisão judicial também proibiu a empresa de efetuar o lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água receptores em discordância com as condições, padrões e exigências dispostas na Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do contrato de concessão ou de qualquer legislação aplicável ao caso. O descumprimento da determinação implicará em pagamento de multa de R$ 50 mil.

Conforme a liminar, a empresa Águas de Campo Verde deverá ainda apresentar mensalmente ao Poder Judiciário os exames de monitoramento de eficiência do tratamento nas suas estações de tratamento de esgoto.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), existem outras três ações propostas contra a empresa Águas de Campo Verde em razão do descumprimento do contrato de concessão no tocante aos serviços de coleta e tratamento de esgoto.

Também foram instaurados inquéritos civis para apurar questões relacionadas à estrutura tarifária e ineficiência na prestação do serviço, objeto da quarta ação proposta pelo MP.

Investigação

Paralelo ao inquérito instaurado pelo Ministério Público, a Câmara Municipal de Vereadores instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos apurados pela Promotoria de Justiça do município. (Com informações da Assessoria do MPE)