Da Redação
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300 km de Cuiabá) ajuizou ação civil pública contra o Município para realize um concurso público para o preenchimento das vagas necessárias em seu lotacionograma, no prazo de 120 dias.
O Ministério Público pediu também que o Município substitua todos os atuais nomeados e empossados no concurso público nº 001/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil ao gestor municipal e de responsabilidade por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa.
Requereu ainda que não seja feita a nomeação ou posse de outros candidatos do último concurso, bem como de contratar a empresa Método Soluções Educacionais ou outra empresa sucessora.
Por fim, no julgamento do mérito, postulou pela procedência da ação, para que seja declarada a nulidade do concurso e exonerados os servidores nomeados, assim como confirmados os pedidos da liminar.
Concurso fraudado
Conforme a ação, o Município de Mirassol D’Oeste consumou grave e séria violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade) ao se recusar a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça, mesmo diante das provas coletadas.
Segundo o MPE, ficou demonstrada a comercialização de, pelo menos, 35 vagas, obrigando a instituição a ingressar com medida judicial, buscando a declaração de nulidade.
“A forma de provimento dos servidores públicos do Município de Mirassol D’Oeste é manifestamente ilegal e inconstitucional, não podendo ser admitida a burla ao princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, para o válido e constitucional acesso e provimento aos cargos públicos”, argumentou a promotora de Justiça Tessaline Higuchi.
Inicialmente, ao tomar ciência dos fatos, a promotora de Justiça recomendou ao prefeito, ao presidente da comissão do concurso e ao representante legal da empresa contratada a realização de nova prova com adoção de providências para que não houvesse repetição de questões.
A nova prova foi aplicada, contudo, o MPE continuou a receber denúncias de fraude até que, em junho deste ano, a Polícia Civil deflagrou a Operação Ápate para cumprimento de 84 ordens judiciais contra associação criminosa que fraudou o concurso em Mirassol. (Com informações da Assessoria do MPE)
