A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária defenderam que “seja mantido o estudo científico, resguardado, em todos os casos, o interesse ambiental como norma constitucional vinculante”.
O estudo científico é uma pesquisa que a Aprosoja e a Fundação Rio Verde estaria fazendo em 30 áreas com o plantio de soja fora do período permitido pela legislação e sem autorização governamental para este fim.
A manifestação vai de encontro com a legislação ambiental de Mato Grosso, que, por meio da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA 002/2015, proíbe a semeadura de soja nesse período.
Na petição protocolada no Tribunal de Justiça no último dia 13, é destacado um trecho do ofício 084/2020, de 11 de maio de 2020, assinado pelo deputado Xuxu Dal Molin, vice-presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária: “Concorda com o posicionamento da APROSOJA de manutenção dos grãos colhidos com o produtor participante do experimento, na qualidade de FIEL DEPOSITÁRIO, principalmente se levado em consideração o fato de que os grãos de soja colhidos só podem ser utilizados na próxima safra, de acordo com a Lei de Cultivares”.
Na semana passada, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) se manifestou, em agravo de instrumento neste mesmo processo e , destacou que a Aprosoja desobedeceu o órgão, que não autorizou o plantio fora de época. Este posicionamento também já foi reforçado pela Embrapa, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado.
O Indea ainda acusa a Aprosoja de estar cultivando sementes piratas, pois não tem registro legal para esta finalidade.
Amigo da corte
A participação da Assembleia no caso e em favor da Aprosoja teve início em abril, quando pediu para participar do processo judicial por meio de um instrumento chamado amicus curiae (ou, amigo da corte, traduzido do latim). Esta figura tem o poder de subsidiar a tomada de decisões com documentos e argumentações neutras, o que não estaria ocorrendo.
Para a legislação e os institutos de pesquisa, o plantio irregular da Aprosoja, que desobedece ao calendário de plantio da soja, que vai de 16 de setembro a 31 de dezembro, vai estimular o aumento de número de aplicações de fungicidas e o aumento da resistência de fungos aos defensivos, principalmente o da ferrugem asiática (phakopsora pachyrhizi), principal doença que ataca as lavouras de soja. Vale ressaltar que o Indea constatou a presença grave do fungo nessas plantações fora de hora.
Além do Indea, o Ministério Público Estadual apresentou recurso perante o Tribunal de Justiça visando a interrupção do plantio ilegal, a apreensão do produto da colheita e imposição de multa bilionária à Aprosoja.
