A Procuradoria da Assembleia Legislativa saiu em defesa da Lei 11.085/2020, que assegurou a destinação de 50% das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para o Fundo Estadual de Saúde.
Segundo a Procuradoria, a norma é constitucional por ser da competência dos Poderes Executivo e Legislativo a aplicação dos recursos recolhidos ao erário.
A manifestação atende a determinação do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6557, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Com base na Lei de autoria do deputado Silvio Fávero, promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 29 de janeiro, 50% das multas aplicadas pelo TCE devem ser destinadas para o Fundo Estadual de Saúde, que deve repassar aos municípios e outros 50% ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies), até o dia 5 do mês subsequente à sua arrecadação.
Um dos argumentos a ser explorado em defesa da Lei é de que a Corte de Contas já conta com um orçamento próprio gerido de forma independente e que contempla todos os custeios do órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da administração financeira estadual, sendo descabida a manifestação de interesse em recursos que estão legalmente previstos para retornar à população.
“A associação alega vício de iniciativa, porém essa Lei só entrou em vigor, após ser amplamente discutida e estudada pelo Parlamento Estadual, com todos os pareceres favoráveis à sua aprovação. É até insensível, diante do momento que estamos vivendo de pandemia mundial, tentar anular uma Lei a favor da saúde”, afirmou o deputado. (Com informações da Assessoria da ALMT)
