A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu acordo com o Governo do Estado para que 43 famílias – que ocupam irregularmente, desde 2020, área pública onde será construída uma estação do BRT – recebam aluguel social por seis meses, no valor de R$ 600 e, ao final desse período, uma casa em Várzea Grande, escriturada em seus nomes.
O acordo foi firmado na 4ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, na semana passada, quando o juiz Antonio Horácio da Silva Neto comunicou às famílias sobre a decisão de desocupação. A área é no bairro Ouro Fino, em Cuiabá, e foi habitada por várias famílias que perderam o emprego na época da pandemia ou que não tinham moradia.
“Após o pagamento do primeiro aluguel social, aquela família que, porventura, se recusar a desocupar voluntariamente o imóvel será retirada dele de forma compulsória com uso da força policial e também perderá os benefícios do acordo”, determinou o juiz.
A defensora pública que atua com processos da Fazenda Pública contra o Estado, Fernanda Maria Cícero de Sá França, explicou que a decisão de desocupação foi dada em segunda instância e que a Defensoria Pública foi procurada pelas famílias, agora, na fase da execução da desocupação.
“Fomos na audiência para garantir que o processo fosse feito sem violência, de forma humanizada e deixamos o local com um acordo firmado para que essas famílias tenham uma casa. Até lá, terão o aluguel social. Ficamos muito felizes com o resultado, assim como a maioria das pessoas que terão que deixar a área. Para deixar o local, no entanto, elas terão que receber a primeira parcela do valor. As famílias ali têm crianças, idosos e pessoas com deficiência, então, vamos acompanhar de perto a execução do acordo”.
No acordo, o Governo do Estado, via Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), comprometeu-se a viabilizar a construção das casas para as 43 famílias cadastradas, em área que será doada pela Prefeitura de Várzea Grande. E também a pagar o aluguel social, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Já a Prefeitura de Cuiabá deverá viabilizar o transporte para a retirada das famílias para onde ficarão, cinco dias após o recebimento da primeira parcela do aluguel social.
A defensora pública esclareceu que a maioria das famílias que estão no local perderam o emprego em 2020 e, desde então, foram para a área em busca de moradia.
“Quando passei a atender essas famílias, deixei claro para elas que a legislação brasileira define como ilegal ocupação de área pública e que, nesses casos, não existe indenização para benfeitorias construídas, nem existe a figura da posse por usucapião. Isso está no texto da Constituição e em súmulas do Superior Tribunal Federal (STF). Diante disso, só nos restava um acordo. No último momento, conseguimos esse resultado, que do meu ponto de vista, é uma vitória”, concluiu.
As casas terão padrão de habitação social e a execução do acordo terá que ser comunicada ao juiz, que fará o acompanhamento a cada passo. A defensora informou que, a partir de agora, também acompanhará o cumprimento das decisões de perto, como defesa das famílias. (Com informações da Assessoria da DPMT)
