A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil pública e Ação Popular, retomou o trâmite de um processo que investiga o ex-deputado estadual, José Joaquim de Souza Filho, conhecido como “Baiano Filho”, por suposto ato de improbidade administrativa.
A ação foi suspensa em 2018, após o ministro Teori Zavascki (hoje falecido), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a paralisação de todos os processos em trâmite no país, que abordam a prescrição ou não de ações de ressarcimento ao erário. Ainda naquele ano, o Pleno do STF decidiu pela imprescritibilidade dessas ações.
Por conta disso, a magistrada deu seguimento ao andamento do caso.
“Diante do teor da certidão lançada no id. 29369457 acerca do julgamento do RE n.º 852.475/SP e da sentença proferida no id. 12729684, que julgou extinta a pretensão de responsabilização por ato de improbidade administrativa, permanecendo apenas a pretensão de ressarcimento do dano, o feito deve prosseguir pelo rito previsto na Lei n.º 7.347/85”, diz trecho do despacho proferido no último dia 30.
Ainda no despacho, Vidotti mandou a defesa do ex-parlamentar apresentar contestação nos autos.
O caso
O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com a ação contra o ex-deputado, alegando supostas irregularidades praticadas por ele em três convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a Federação Mato-Grossense de Voleibol (FMTV), nos anos de 2006 e 2007.
Segundo as investigações, a federação recebeu R$ 359.300,00 em repasses para cobrir as despesas com a Liga Mundial de Voleibol Masculino Adulto.
As ilegalidades apontadas pelo MPE e também verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado são relacionadas aos pagamentos feitos pela secretaria, quando Baiano chefiava a pasta.
Entre as irregularidades está o uso de dinheiro público, sem as observâncias legais.
Para o MPE, Baiano Filho “teria violado deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, ao utilizar o cargo que exercia para auferir ganho ilícito em detrimento do erário estadual, que teria sofrido prejuízo de aproximadamente R$ 246.455,89”.
