Da Redação
A partir das 19h desta sexta-feira (13) as comarcas de Várzea Grande e Poconé passam a utilizar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no plantão judiciário cível. Com isso, a distribuição de medidas urgentes e a apreciação as mesmas durante o período se dará por sistema on-line.
A determinação está prevista em Portaria conjunta Nº 187-PRES-CGJ e não é aplicada às causas criminais.
O plantão é realizado aos sábados, domingos e feriados, quando o juiz plantonista e os servidores escalados permanecem nos fóruns das 13h às 17h.
O documento reforça que a partir da data não será admitida a distribuição física de processos cíveis. Na portaria, estão especificadas todas as normativas acerca do horário, funcionamento, distribuição de processos e outras questões relativas ao assunto.
O plantão é voltado apenas para a apreciação das medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, conforme estabelecido o Provimento n. 17/2019 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC).
Durante o plantão, não são feitas análise de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
Havendo indisponibilidade do PJe, comprovada por meio de certidão extraída do sistema, o processo poderá ser distribuído fisicamente durante o plantão.
Ainda de acordo com a portaria, no ato de distribuição, o advogado deverá marcar a opção ‘plantão judiciário’ para que o processo seja encaminhado via PJe ao magistrado plantonista. Caso haja ausência da marcação de que trata o caput, impedirá a sua remessa ao magistrado responsável pelo plantão, remetendo-o ao órgão julgador natural. (Com informações da Assessoria do TJMT)
