Da Redação
O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça (TJMT) editou o Provimento n° 23/2023, que traz novas diretrizes na regulamentação, disciplina a criação e a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Entre as novas diretrizes trazidas pelo ato está a constituição dos membros que irão compor a comissão e a possibilidade, a partir de agora, de compartilhamento da atuação da comissão com outros tribunais mediante ajuste de cooperação.
A Comissão desde a sua instalação em 29 de novembro de 2022, atua como apoio operacional aos juízes, com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo, minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social.
Neste período foram realizadas quatro reuniões ordinárias, sendo que 14 visitas técnicas já foram conduzidas e 19 processos analisados.
Atualmente a comissão delibera em 47 processos. (Com informações da Assessoria do TJMT)
