O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou a medida cautelar que suspendeu todos os pagamentos decorrentes da execução do contrato firmado pela Prefeitura de Acorizal com a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda.
A decisão ocorreu durante julgamento realizado em dezembro passado.
O conselheiro interino Luiz Henrique Lima concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Prefeitura de Acorizal, sob a responsabilidade do prefeito Clodoaldo Silva, do secretário de Saúde, Adão de Paula Nepomuceno e do pregoeiro Mateus Claro da Silva, em razão de indícios de irregularidades no pregão presencial.
O referido pregão teve por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de software integrado para gestão de Saúde Pública Municipal, com assessoria nos instrumentos de gestão de saúde pública do Município de Acorizal, no valor estimado de R$ 102.300,00.
Na decisão, o conselheiro determinou a notificação imediata dos três citados, para que em 15 dias apresentem defesa acerca dos apontamentos. Determinou ainda a conversão da RNI em Tomada de Contas Ordinária – feita pelo próprio Tribunal de Contas – em razão dos fatos apurados, que segundo o conselheiro, podem causar danos ao erário.
Luiz Henrique Lima acolheu os argumentos da Secex de Contratações Públicas, sobre a ocorrência de quatro irregularidades graves no pregão, quais sejam: não parcelamento do objeto de natureza divisível; descumprimento do prazo de publicação; irregularidades na planilha de formação de preços; além de indícios de direcionamento para a empresa TWI – Empreendimentos Tecnológicos. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
