Lucielly Melo
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, baixou uma recomendação que restringe a divulgação de informações relacionadas a investigações promovidas pelo Ministério Público do Estado (MPE) à imprensa.
A medida consta na Recomendação nº 003/2021, publicada no último dia 30.
O ato do procurador-geral dispõe sobre a política de comunicação institucional, direcionado aos membros do órgão ministerial.
De acordo com o documento, os integrantes do MPE devem recorrer ao Departamento de Imprensa e Comunicação Social (DICS), para divulgação de ações civis públicas, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), notificações recomendatórias, audiências públicas, denúncias, liminares, sentenças e recursos.
Porém, antes disso, devem avaliar “cautelosamente as informações e o momento de divulgá-las, conforme o interesse público, os direitos fundamentais, a segurança institucional e o sigilo legal, quando existir, assim como os riscos de eventual comprometimento da investigação, quando se tratar de inquérito”.
Borges também determinou que deve ser aguardado o cumprimento total ou parcial de ordem judicias antes de serem publicadas, “de forma a não prejudicar os resultados dos trabalhos”.
Ainda segundo a recomendação, não devem ser concedidas entrevistas durante as operações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) ou do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), “evitando-se a exposição desnecessária dos integrantes dessas unidades, de modo que todas as informações sejam repassadas por meio de nota institucional”.
De acordo com o procurador-geral, a recomendação levou em consideração as Leis nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Chama atenção no documento uma das justificativas da recomendação, que é o fortalecimento da comunicação -- um dos objetivos estratégicos do Ministério Público.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:
