O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, autorizou o pagamento do Prêmio Saúde a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, mesmo sem aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sobre a legalidade ou não da concessão do benefício.
O pagamento foi suspenso no início deste mês, por determinação do conselheiro Moisés Maciel, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que entendeu que o benefício fere a Constituição Federal.
Em nota, o prefeito alega que já entrou com um mandado de segurança contra a suspensão do Prêmio Saúde e que a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro abriu prazo pedindo a manifestação do conselheiro sobre a decisão.
De acordo com a manifestação, após ter ciência que 5,7 mil famílias foram afetadas com a decisão do TCE e que passa por dificuldades financeiras, Pinheiro decidiu pela retomada do pagamento da gratificação.
Ainda na nota, o prefeito cita que uma audiência foi marcada para semana que vem, quando o chefe do Executivo e o conselheiro discutirão sobre a execução do Prêmio Saúde.
“Reforça que respeita e mantém ótima relação institucional com o TCE, órgão de controle externo essencial à justiça e à sociedade, mas que, devido ao exposto, no caso de ausência do conselheiro Moisés Maciel, a decisão deverá ser protelada por mais alguns dias ou semanas. Por se tratar de verba de natureza alimentícia, a situação é de extrema urgência pois causa angústia e desespero afetando os servidores e seus familiares. Faz-se necessário, então, atender às necessidades de 5,7 mil famílias que contam com esse recurso para o sustento dos seus lares”, diz trecho da nota.
Veja abaixo o pronunciamento na íntegra:
Sobre o Prêmio Saúde, instituído para todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Lei n° 094/2003, a Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que:
- Respeita as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como a que determinou a suspensão imediata do pagamento do Prêmio Saúde aos servidores, no último dia 05 de julho;
- Ingressou na semana passada com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para efetuar o pagamento do Prêmio Saúde para todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
- A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro abriu prazo pedindo a manifestação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Moisés Maciel, para que apresente suas razões no processo;
- Tendo em vista que 5,7 mil famílias foram afetadas diretamente com a suspensão do prêmio, reduzindo o orçamento e passando dificuldades financeiras devido ao não recebimento do Prêmio Saúde (que já recebem há décadas e que está incorporado ao orçamento familiar), a Prefeitura de Cuiabá decidiu ingressar com pedido de agravo interno e pedido de reconsideração da desembargadora para efetuar o pagamento imediatamente do benefício a todos os servidores da Secretaria de Saúde;
- Uma audiência já foi solicitada para a próxima semana com o conselheiro Moisés Maciel no TCE para discutir sobre como será a execução do Prêmio Saúde posteriormente;
- É importante reforçar o esforço da Prefeitura de Cuiabá para o pagamento do benefício aos servidores. Em muitas ocasiões, os gestores públicos ingressam na Justiça para retirar direitos dos trabalhadores e ao contrário disso, esta gestão municipal tem cumprido e trabalhado para ampliar os direitos dos seus servidores;
- Reforça que respeita e mantém ótima relação institucional com o TCE, órgão de controle externo essencial à justiça e à sociedade, mas que, devido ao exposto, no caso de ausência do conselheiro Moisés Maciel, a decisão deverá ser protelada por mais alguns dias ou semanas. Por se tratar de verba de natureza alimentícia, a situação é de extrema urgência pois causa angústia e desespero afetando os servidores e seus familiares. Faz-se necessário, então, atender às necessidades de 5,7 mil famílias que contam com esse recurso para o sustento dos seus lares.
Em face do acima exarado, contando com a compreensão do conselheiro Moisés Maciel e seus pares, a Prefeitura de Cuiabá decide pelo PAGAMENTO IMEDIATO do Prêmio Saúde a TODOS os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Entenda o caso
O conselheiro Moises Maciel determinou ao secretário municipal de Saúde, Luz Antônio Pôssas de Carvalho a interrupção imediata do pagamento do Prêmio Saúde.
O benefício é pago para servidores da SES, inclusive para o próprio secretário.
A decisão de Moises atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores Marcelo Bussiki, Abílio Júnior, Diego Guimarães, Dilemário Alencar e Felipe Wellaton.
Em sua decisão, o conselheiro verificou a ausência de atendimento dos critérios necessários para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o quadro de pessoal da administração pública, como necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, destacou que o secretário municipal de Saúde optou em permanecer em silêncio diante das indagações feitas pelo TCE, "omitindo-se ao dever de prestar os esclarecimentos aos Órgãos de Controle Interno e Externo, inobservando, ainda, o cumprimento da publicização de seus atos administrativos".
Maciel determinou que o gestor encaminhasse ao Tribunal de Contas cópia integral de todo o processo administrativo e documentos que instruíram a concessão do Prêmio Saúde. Em caso de desobediência, foi fixada multa diária de 10 UPFs.
