O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, emitiu termo de alerta para a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 95% das despesas com pessoal, no segundo quadrimestre de 2019.
O Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral do Justiça consta no Portal da Transparência do Ministério Público do Estado (TCE-MT) e foi encaminhado ao Tribunal de Contas.
Em sua análise, o conselheiro interino constatou a necessidade de alertar a PGJ por ultrapassar o limite estabelecido em relação ao montante da despesa total com salário, conforme preceituam os artigos 20 e 59, §1°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com Luiz Henrique Lima "cabe ressaltar que após ser alertada por este Tribunal de Contas em razão do extrapolamento do limite de alerta do 1º quadrimestre de 2019, a PGJ aumentou seus gastos com pessoal e não adotou providências de ajuste da despesa total com pessoal no 2° quadrimestre". (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
