Da Redação
A instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) Itinerante em Mato Grosso ampliou a competência do Juizado Especial Itinerante (JEI) – que leva serviços judiciais nas localidades que não possuem comarca instalada – que passará a atuar nas causas do Direito de Família.
“Tínhamos um serviço já consolidado do JEI há mais de 20 anos prestando serviço nas pequenas causas, nas demandas de menor complexidade, sem abranger a maior parte das necessidades que, geralmente, as pessoas têm nesses locais que não possuem comarcas, que são as questões de família”, disse a desembargadora Clarice Claudino da Silva, que é presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
“Com o Cejusc Itinerante estaremos dinamizando melhor o atendimento à população, que irá homologar os acordos celebrados nos procedimentos pré-processuais”, definiu o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto da Rocha.
A autorização para o Nupemec instalar a unidade itinerante foi dada pelo Conselho da Magistratura, por meio do Provimento 12/2019-CM. O documento ainda designa o coordenador do JEI, juiz Emerson Luís Pereira Cajango, como coordenador do Cejusc Itinerante.
“Muitas vezes a pessoa chegava até o JEI com uma pensão alimentícia pronta e nós não podíamos homologar, porque a lei de Juizados Especiais exclui as ações de Família, com essa junção passamos a poder dar uma resposta à sociedade sobre essas ações”, exemplificou o coordenador do Cejusc Itinerante.
“Na prática, o JEI tinha competência apenas para ações que envolviam o Juizado Especial, não podia julgar processo de guarda, de divórcio, de alimentos e com a junção ao Cejusc ampliamos nossa esfera de competência para proporcionar uma ampliação desse serviço para a população”, concluiu.
Cejusc
Mato Grosso possui 42 unidades instaladas no estado e agora uma itinerante, considerando 32 Cejuscs, um específico para a área ambiental, um para infância e juventude e duas Centrais de Conciliação, uma de Primeiro e outra de Segundo Graus, instaladas em Cuiabá.
Os Cejuscs são disciplinados pelo Nupemec, presidido pela desembargadora Clarice Claudino da Silva e coordenado pela juíza Cristiane Padim da Silva, e tem a missão de promover a cultura do não-litígio, do diálogo entre as partes para que cheguem a um consenso e assim conquistem a pacificação social. (Com informações da Assessoria do TJMT)