O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) multou em 6 UPFs o ex-secretário municipal Luiz Antônio Possas de Carvalho após encontrar irregularidades em um processo licitatório da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
O referido certame, realizado em 2019, teve o objetivo de terceirizar a gestão de medicamentos e insumos correlatos, logística de almoxarifado e dispensação em farmácias e centro cirúrgico, controle e monitoramento hospitalar para atender à necessidade do município.
Uma Representação de Natureza Interna, movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, apontou irregularidades no certame, tais como a presença de cláusulas desproporcionais e não objetivas nos critérios de qualificação técnica exigidas pelo edital e a inexistência de demonstração da vantajosidade da contratação e das alternativas para a execução do objeto da licitação.
O TCE ainda avaliou uma Representação de Natureza Externa, que também indicou cláusulas desproporcionais e não objetivas nos critérios de qualificação técnica exigidas às empresas participantes.
Em acordo com a unidade técnica, o conselheiro Valter Albano, relator das duas representações, confirmou a existência das irregularidades, destacando a inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários do serviço licitado e ausência de exigência de apresentação de qualificação obrigatória para a prestação de serviços relacionados ao fluxo de medicamentos.
Por unanimidade, o Pleno do TCE-MT julgou procedentes as duas representações e aplicou a multa pedagógica a Luiz Antonio Possas de Carvalho.
A Corte de Contas também recomendou que em licitações futuras o município observe rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais leis pertinentes a cada caso e que atualize os dados no Portal Transparência, no que se refere ao contrato. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
