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Cuiabá, 18 de Fevereiro de 2025

Outros Órgãos Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024, 15:27 - A | A

Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024, 15h:27 - A | A

DIREITO AMBIENTAL

Erotides defende uso de precedentes do STJ para julgamento igualitário de ações

Para a magistrada, julgar é fácil, difícil é decidir de maneira igualitária

Lucielly Melo

Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Maria Erotides Kneip defendeu o uso de precedentes, em especial os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para julgar as demandas que envolvem o direito ambiental.

Para a magistrada, decidir é fácil. O desafio, na verdade, é julgar de forma igualitária.

“A maior dificuldade hoje nos 84 milhões de processos que tramita no Brasil não é decidi-los. O desafio é decidir igualmente as situações semelhantes. Decidir com equidade, tratar a todos com igualdade. E isso o novo Código de Processo trouxe através da possibilidade dos precedentes qualificados”, disse a desembargadora durante palestra sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (26).

Erotides chamou a atenção para a quantidade de causas que requerem na Justiça Estadual a nulidade de autos de infração e afirmou que Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) podem, por exemplo, ajudar na análise desses casos, principalmente quanto tratam de prazos prescricionais.

“Nós precisamos de IRDRs, de precedente qualificados, principalmente Mato Grosso que precisa na área de direito ambiental. Imaginem quantas ações nós temos buscando a nulificação de autos de infração que os senhores estão aqui todos conhecem? Essa é a nossa rotina diuturna. Precisamos de prazos que sejam contados corretamente, porque a busca é sempre de que aconteça o alcance do lapso prescricional, principalmente o intercorrente para que a multa imposta, para que a penalidade imposta seja prescrita. Nós precisamos que isso seja contado igualmente em todos os tribunais do Brasil”, destacou Kneip.

Ainda na tribuna, Erotides destacou que o TJMT conseguiu recriar o Colégio Permanente dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça, onde os magistrados têm adotado os precedentes do STJ para julgar com igualdade.

JLSIQUEIRA/ALMT

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Judiciário deve ajudar a legislar

O ministro do STJ, Paulo Dias de Moura Ribeiro, que veio a Cuiabá para discutir sobre os Direitos Humanos e Meio Ambiente, também frisou sobre a dificuldade que o Superior Tribunal tem de elaborar os precedentes.

“É hora de o Judiciário participar ativamente da vida da população. Mas é difícil a gente fazer os temas, isso é tarefa para o legislador”.

Ainda conforme o ministro, o Ministério Público tem o poder de, não só apresentar ação, mas como interpor recurso quando o resultado da demanda da área ambiental não for interessante.

“O Ministério Público é o fiscal da lei, tem o poder de ajuizar o recurso porque é dele também o interesse social em fazer a sua parte dentro do bem-estar, dentro daquilo que chamamos de bem-comum para todos nós”.