A eleição da nova diretoria do Poder Judiciário de Mato Grosso está entre os destaques de outubro de 2022.
Com 19 votos, a desembargadora Clarice Claudino foi eleita pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a nova presidente do órgão.
Ao lado da magistrada, vão atuar os desembargadores Maria Erotides Kneip e Juvenal Pereira, que foram escolhidos como vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, respectivamente.
A nova diretoria vai ficar à frente do TJ durante o biênio 2023/2024. (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OUTROS FATOS DE OUTUBRO:
TJ isenta senador de ação por improbidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou a decisão que isentou o senador Carlos Fávaro de uma ação que buscava puni-lo por não ter supostamente colaborado com investigações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
A ação por improbidade administrativa apontava que Fávaro, na condição de secretário estadual de Meio Ambiente, não atendeu as diligências requeridas pelo Ministério Público, que havia aberto inquérito para apurar suposto crime ambiental na Fazenda São Cristóvão, pertencente a Gilmar Mendes.
O MP recorreu ao TJ após a ação ser julgada improcedente pela primeira instância. Entretanto, o recurso foi desprovido no Tribunal, que entendeu que ato ilegal não significa, necessariamente, prática ímproba. (LEIA MAIS AQUI)
Coronel pagará R$ 82 mil para ter ação da “Grampolândia” arquivada
A Justiça homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado pelo coronel da Polícia Militar, Evandro Lesco, com o Ministério Público nos autos de uma ação de improbidade administrativa, que apura o esquema de escutas ilegais, caso conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.
Para ter a ação arquivada, o coronel se comprometeu a assumir algumas obrigações, dentre elas, o pagamento de R$ 82 mil. (LEIA MAIS AQUI)
TJ livra padre de denúncia por falas homofóbicas
No início de outubro, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve inalterada a decisão que rejeitou a denúncia contra o padre de Tapurah, Paulo Antônio Muller, acusado de cometer homofobia.
O padre foi alvo de ação penal do Ministério Público do Estado (MPE) por declarações polêmicas feitas durante missa transmitida pelo Facebook, em junho de 2021.
As falas, embora consideradas “impróprias” e desnecessárias”, não passou de “meras ofensas pessoas a determinadas pessoas, não se configurando o delito capitulado na denúncia”, conforme entendeu a câmara julgadora. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-deputado tem direito a acessar inquérito que o investiga por “mensalinho”
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou o ex-deputado estadual, Ademir Brunetto, a ter acesso ao inquérito civil que o investiga por supostamente integrar esquema de “mensalinho” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O acesso, no entanto, não se estende à documentação que está anexada a delação premiada do também ex-deputado estadual, José Geraldo Riva, já que esse acesso precisa de autorização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O caso chegou ao CNMP após a defesa de Brunetto entrar com recurso contra decisão administrativa do MP Estadual, que barrou o ex-parlamentar de ter informações sobre a investigação, que é fruto das declarações de Riva. (LEIA MAIS AQUI)
Taques é alvo de ação por denunciação caluniosa contra promotor
O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou uma ação penal contra o ex-governador Pedro Taques pelos crimes de denunciação caluniosa e obstrução à Justiça após ele ter acusado o promotor de Justiça, Mauro Zaque, de ter falsificado documento público envolvendo denúncia sobre o caso da "Grampolândia Pantaneira".
Ao narrar como se deu a suposta prática delituosa, o órgão afirmou que Taques teria feito a denúncia com a intenção de criar um “verdadeiro escudo de proteção” para se esquivar de qualquer sanção por ter deixado de adotar alguma providência.
Na ação, o MPE pediu a condenação do ex-governador ao pagamento de um valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais coletivos causados pelas infrações. (LEIA MAIS AQUI)
Jarbas vira réu por tentar “blindar” investigados por grampos ilegais
O delegado aposentado, Rogers Jarbas, se tornou réu pelo crime de obstrução à Justiça em ação que o acusa de “blindar” os investigados pelo esquema da “Grampolândia Pantaneira”.
Jarbas foi acusado de tentar prejudicar as investigações sobre os responsáveis pelas escutas ilegais clandestinas em Mato Grosso, quando estava na função de secretário de Segurança Pública. Por conta disso, ele chegou a ser preso em 2017, durante a Operação Esdras.
Ao analisar a inicial, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afirmou que, embora algumas das condutas listadas possam parecer, por ora, “atípicas”, o somatório dos fatos supostamente praticados por Jarbas demonstra seu intuito de embaraçar as investigações. (LEIA MAIS AQUI)
Alisson Alencar é reconduzido ao cargo de procurador-geral de Contas
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, foi reconduzido ao cargo após votação realizada pelo Plenário do Tribunal de Contas (TCE-MT) no final de outubro de 2022.
Alisson Alencar foi procurador-geral de Contas no biênio 2011/2012, procurador-geral substituto na gestão de 2017/2018 e retornou ao comando do MPC nos biênios de 2019/2020 e 2021/2022. (LEIA MAIS AQUI)
TJ nega devolver CNH e ex-vereador segue impedido de dirigir
O ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, segue impedido de dirigir. É o que decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em outubro de 2022, ao negar a restituição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-parlamentar.
O documento foi apreendido após João Emanuel não adimplir a dívida de R$ 300 mil imposta na sentença a qual foi condenado numa ação por improbidade administrativa, oriunda da Operação Aprendiz. (LEIA MAIS AQUI)
Empresa é barrada de ir ao STJ para rever penhora em soja de produtor
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), inadmitiu recurso especial que visava ir à instância superior reformar decisão e penhorar a soja do produtor rural, Ademilson Antonio Dalmolin, que está em recuperação judicial por acumular R$ 9,3 milhões em dívidas.
A Sinagro Produtos Agropecuários S.A. ingressou com agravo de instrumento no TJ após o Juízo responsável pelo processamento da recuperação judicial conceder a “blindagem” ao produtor, suspendendo as ações de cobrança contra Dalmolin, inclusive o arresto de sacas de soja em favor da empresa, que cobra uma dívida na Justiça.
A empresa, que teve o pedido negado pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, protocolou recurso especial para que o caso fosse submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Mas o recurso foi barrado pela desembargadora. (LEIA MAIS AQUI)
Vice-prefeito e outros viram réus por suposto esquema e R$ 1,6 milhão
Também em outubro, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, aceitou denúncia contra o vice-prefeito de Cuiabá e também secretário municipal, José Roberto Stopa, que virou réu pelo crime de peculato.
A decisão ainda transformou em réus o empresário Juvenal Luiz de Lima Nigro e os servidores José Abel do Nascimento, Elzio José Da Silva Velasco e José Marcos Barbosa.
A ação, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), apontou fraudes na execução do contrato celebrado entre o Município de Cuiabá e a empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda, para fins de coleta de lixo na Capital, que teriam causado danos de mais de R$ 1,6 milhão. (LEIA MAIS AQUI)
