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Administrativo Terça-feira, 21 de Julho de 2020, 10:58 - A | A

21 de Julho de 2020, 10h:58 - A | A

Administrativo / VAGA NO TJMT

Conselho Superior decide que membros de carreira vão definir lista sêxtupla do MP

A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do MPE, durante sessão extraordinária desta segunda-feira (20)

Lucielly Melo



A escolha da lista sêxtupla do Ministério Público Estadual (MPE) para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) será definida por todos os integrantes de carreira do órgão ministerial.

A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do MPE, durante sessão extraordinária desta segunda-feira (20).

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, foi quem levou a proposta que definirá de como será composta a lista sêxtupla. A cadeira no TJ é assegurada pelo Quinto Constitucional.

Porém, antes de decidir sobre o projeto, a procuradora de Justiça, Mara Lígia Pires de Almeida Barreto, levantou uma preliminar para que os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica, que estabelecem que a escolha deve ser feita pela classe – promotores e procuradores de carreira – fossem declarados inconstitucionais.

Isso porque, ela defendeu a competência do Conselho Superior do MPE para elaborar a lista sêxtupla.

"Isso me leva a reconhecer a inconstitucionalize incidenter tantum inter pars das normas contidas em ambas as Leis, quais sejam o disposto no artigo 93, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o disposto no artigo 31, XIV da Lei Complementar Estadual 416/2010, para que se mantenha a competência do Conselho Superior do Ministério Público deste Estado, para a elaboração da lista sêxtupla a que se refere o artigo 94, caput da CF, em obediência ao artigo 92, XVII da lei maior e em obediência ainda ao artigo 15, I da LONMP”, disse a procuradora.

Apenas o procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, concordou com a colega e seguiu seu entendimento.

Os demais membros, Paulo Prado, Marcelo Ferra, Paulo Prado, Flávio Fachone, Eduardo Martins Jacob, Luiz Alberto Scaloppe, Ana Cristina Bardusco, Domingos Sávio e José Antônio Borges, votaram para derrubar a preliminar.

Eles entenderam que não há o que se falar em inconstitucionalidade na legislação estadual.

Segundo o chefe do MP, para que os dispositivos questionados por Mara Lígia fossem declarados nulos, seria preciso encaminhar um projeto de lei – o que ele não fará no momento, para não prejudicar a celeridade da eleição.

Após a discussão, o procurador-geral apresentou a proposta de regulamentação da escolha. No entanto, o assunto não ficou definido, já que Luiz Alberto Scaloppe pediu vista para melhor analisar o texto e levar, na próxima reunião extraordinária, eventuais mudanças no projeto.

Vagas no TJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) criou o projeto de lei para criação de novas nove vagas de desembargador no órgão.

Das nove vagas, sete serão destinadas a juízes (sendo quatro pelo critério de antiguidade e três por merecimento), uma é reservada para um membro do MPE e a outra da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.

A proposta foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, que aprovou o texto.

Por conta da pandemia da Covid-19, a definição dos novos desembargadores deve ser realizada somente no ano que vem.

ASSISTA ABAIXO A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSMP: