O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas ações de promoção de segurança jurídica e a estabilidade por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente.
Em seu voto, ele afirmou que o BNP reforça o Código de Processo Civil (CPC) com relação à valoração dos precedentes, bem como sua evolução no sistema jurídico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servirá como repositório unificado voltado para pesquisa textual e estatística.
Fux, relator do ato, afirmou ainda que a observância da cultura de precedentes não engessa a Justiça já que, no caso concreto, é possível superar o precedente desde que seja justificada a sua diferença.
“Estamos velando por dois princípios constitucionais básicos: a igualdade (isonomia) e a segurança jurídica. Se todos são iguais perante a lei, todos também têm que ser iguais perante a jurisprudência; se os casos têm a mesma rácio, a mesma razão, nada mais justo que a aplicação do mesmo dispositivo”, disse.
O conselheiro Mário Goulart Maia afirmou que o Banco é um estoque de decisões judiciais do país, agrupadas por cortes e assuntos, mas ressaltou para a não obrigatoriedade de seguir tais decisões.
“Pois se assim ocorrer, penso, se reduzirá nossa capacidade de se decidir os casos segundo suas características singularizantes, de tempo, lugar e modo. Precedentes são julgamentos válidos que temos de ter como referência, mas não como solução pronta para os casos atuais”, disse, acompanhando a aprovação da medida.
Resolução
A Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ lista os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizarem sua jurisprudência contribuindo para a padronização das decisões dos juízes.
Os precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil; e os Precedentes, em sentido lato, entre outros, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça, os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.
Previsibilidade
O texto aprovado altera a Resolução CNJ n.235/2016, adaptando seu conteúdo aos diversos sistemas conectivos digitais desenvolvidos pelo CNJ. O banco será alimentado pelos tribunais e será gerido pelos Departamentos de Pesquisa Judiciária (DPJ) e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. (Com informações da Assessoria do CNJ)
