Da Redação
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cuiabá derrubou o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na Capital. Com isso, a proposta será promulgada por Misael Galvão, presidente do Legislativo, e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
“Esse será um grande avanço para os microempreendedores, pois garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Mais de 50 categorias serão beneficiadas com essa desburocratização”, pontuou Misael.
Entre as atividades caracterizadas de baixo risco estão agência de notícias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras.
Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular.
“Isso irá refletir em maior empregabilidade e desburocratização para abrir a empresa”, completou o parlamentar, ressaltando que o projeto segue uma medida provisória do Governo Federal (MP 881). (Com informações da Assessoria)
