A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pretende acionar o governador Mauro Mendes na Justiça, por se negar a cumprir a lei que prevê o pagamento de auxílio emergencial, de R$ 1,1 mil, aos professores contratados.
A Lei nº 11.157/2020, que dispõe sobre o benefício, foi promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 26 de junho, após derrubada do veto do governador.
Mendes alega que os professores são da categoria “V” e não está embarcada “em nenhuma das categorias dos profissionais da educação básica do estado de Mato Grosso, trazidas pela Lei Complementar nº 50/1998 e sequer nos ditames inaugurados pela Lei Complementar nº 600/2017”.
Segundo o Estado, o cargo de professor é subdividido em classes e níveis e não em categorias, como discriminado na lei aprovada pela AL.
“A Assembleia aprovou esse auxílio emergencial para os professores interinos que estão sem contratos em função da irresponsabilidade e negligência do Estado. Todos sabem que o governador vetou, nós derrubamos o veto, ele não sancionou. O presidente Eduardo Botelho fez a publicação no Diário Oficial da Assembleia e agora o governador não quer cumprir e aí ele vem novamente usando subterfúgios”, declarou o deputado estadual, Valdir Barranco.
Para o parlamentar, a inclusão da categoria especificada na lei é resultado de manobra por parte do Governo do Estado.
“Oras, esse profissional foi inserido por ele mesmo, pelo grupo dele, os deputados da base dele é que apresentaram ao nosso projeto de lei um substitutivo que retirou a obrigação do Estado de contratar os profissionais e deu-lhes o direito de receber um auxílio emergencial e eles que, em comum acordo com o Governo do Estado, inseriram a categoria V. Se não existe a categoria V, então é má fé do governo, que colocou no texto do substitutivo uma denominação que não existe, já com o objetivo de, logo ali adiante, vetar e criar subterfúgios para não cumpri-lo”, afirmou.
Diante da situação, Valdir Barranco informou que a Comissão de Educação buscará meios judiciais para questionar o argumento apresentado pelo governo e assegurar o direito aos professores interinos.
“O governador, mais uma vez, está tripudiando com a tarefa da Assembleia Legislativa. Vamos estudar com o nosso jurídico para encontrarmos o caminho que devemos seguir, porque não resta outra alternativa. Com o governador agora é só nos meios judiciais e nós vamos fazer a luta”.
Ação no STF
O governador Mauro Mendes ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de anular a lei que garante o pagamento de auxilio aos professores interinos, durante a pandemia causada pela Covid-19.
Segundo Mendes, a lei, ao beneficiar os professores contratados, acaba criando indevidamente uma carreira inexistente na Administração Pública Estadual.
Além disso, Mendes explicou que a Assembleia Legislativa não fez a estimativa do impacto orçamentário e financeiro que o auxílio trará ao Estado. De acordo com o gestor, Mato Grosso precisará desembolsar quase R$ 80 milhões para pagar 11.776 mil professores, que sequer mantinham vínculos com o Estado.
O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. (Com informações da Assessoria da Assemblei Legislativa)
