Em sessão plenária nesta quarta-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 909/2022, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 8.814/2008, para dispor sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os juízes auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
O PL 909/2022, aprovado por unanimidade, cria 27 cargos comissionados dos gabinetes dos magistrados. São nove cargos para cada gabinete de juiz auxiliar do alto comando do TJMT.
Atualmente, segundo justificativa do TJ, a alta administração do órgão conta com a seguinte composição: três juízes auxiliares na Presidência, dois juízes auxiliares na Vice-Presidência e quatro juízes auxiliares na Corregedoria-Geral de justiça.
Conforme a justificativa, “a criação de estruturas permanentes de gabinetes para atendimento dos juízes auxiliares, com composição da assessoria de gabinete idêntica de entrança final, é medida necessária para evitar prejuízo a prestação jurisdicional frente à nomeação de magistrados para atuarem em favor da administração do Tribunal de Justiça”.
O projeto de lei institui nove cargos de assessor técnico jurídico, nove cargos de assessor de gabinete I e nove cargos de assessor de gabinete II. A justificativa mostra ainda que a criação dos cargos foi objeto de estudos de impacto financeiro-orçamentário realizado juntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. (Com informações da Assessoria da ALMT)
