Cuiabá, 23 de Novembro de 2025

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A Lei Maria da Penha em Cordel

Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios

Candidatos devem comunicar doações eleitorais a cada 72 horas

Companhias aéreas têm obrigação de dar auxílio a passageiros

Processo não é extinto automaticamente em caso de abandono da ação

Nomeação em concurso via judicial não gera direito a outros candidatos

STJ entende ser possível alguém se arrepender da doação de um bem

Pais também são responsáveis por acidentes envolvendo os filhos

Construtora deverá incluir valor pago "por fora" no cálculo da rescisão

Preferência dos adotantes é por crianças de até três anos de idade