Cuiabá, 22 de Maio de 2025

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Foro competente para analisar ações de reparação de dano é no local onde ocorreu o fato

Vítima de assédio sexual em transporte público pode mover ação contra concessionária

Consumidor não pode assumir responsabilidade solidária para ressarcir prejuízo de empresa

STJ reconhece acordo de pensão alimentícia por meio de conciliação

Contaminação por vírus HIV é considerada acidente de trabalho

Empresa que não pagar segunda parcela do 13º salário até dia 20, pode ser multada

Hospital é condenado a indenizar paciente que sofreu queimadura durante cirurgia

Imóvel rural não pode ser penhorado para pagamento de dívidas de atividades agrícolas

Lucros de uma empresa não devem ser incorporados à pensão alimentícia, diz STJ