A Justiça do Trabalho de Mato Grosso recebe manifestações sobre os contratos de gestão celebrados pela Administração Pública com entes da sociedade civil para gerenciamento de hospitais públicos.
O assunto é tema de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) e que, ao final, irá fixar a tese sobre a questão no âmbito do judiciário trabalhista mato-grossense.
Para possibilitar a participação da sociedade, a relatora do IRDR, desembargadora Eliney Veloso, determinou a publicação de edital de intimação para que os interessados (pessoas, órgãos e entidades) possam se manifestar sobre o tema, “inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae, podendo requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.”
O prazo para as manifestações se encerra neste mês.
O caso
O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva foi proposto por um trabalhador, cuja ação se encontra em tramitação na Justiça do Trabalho mato-grossense, e admitido pelo Pleno do TRT em sessão realizada em 20 de agosto deste ano.
Conforme destacado na decisão colegiada, é cabível a instauração de IRDR quando uma mesma questão de direito se repetir em um número expressivo de casos, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, desde que a matéria não esteja afeta a recurso repetitivo em tribunal superior.
Atualmente, a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos contratos de gestão celebrados com OSCIPs para gerenciamento de unidades hospitalares pertencentes ao Estado é debatida em mais de 80 processos que tramitam na Justiça do Trabalho mato-grossense. Assim, o Pleno aprovou a instauração do IRDR “por ser instrumento processual voltado a imprimir celeridade e uniformidade na solução de demandas de massa”. (Com informações da Assessoria do TRT-MT)
