Da Redação
O Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT) regulamentou e padronizou o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE). A lista e informações desses processos foram divulgadas aqui.
O PRE é constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), que tem o objetivo de viabilizar o pagamento parcelado do débito, pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, e Regime Centralizado de Execução (RCE), destinado exclusivamente às entidades de prática desportiva.
Está regulamentado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pela Resolução Administrativa n° 167/2022, que estabelece o funcionamento, composição e atribuições da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução no TRT-MT.
A Secretaria atua também em acordos globais em processos na fase de execução, em que são realizadas reuniões e audiências com as partes devedoras e credoras.
Na lista divulgada pelo Tribunal, é possível encontrar, por exemplo, informações de processos pilotos de empresas que estão em Regime Especial de Execução Forçada. Entre elas, a Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia, Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde e o Grupo Fortesul. Estão disponíveis também planilhas de processos habilitados com informações de todos os valores para acesso de todas as partes. (Com informações da Assessoria do TRT-MT)
