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Trabalhista Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020, 14:32 - A | A

03 de Dezembro de 2020, 14h:32 - A | A

Trabalhista / LIMINAR MANTIDA

Estado é obrigado a fornecer EPIs e testes para escrivães

Enquanto durar a pandemia, o Estado terá de fornecer luvas e máscaras e manter disponíveis nos locais de trabalho álcool em gel 70% e sabonetes, além de cumprir outras obrigações, sob pena de multa

Da Redação



A Justiça do Trabalho manteve a obrigação de o Estado de Mato Grosso fornecer itens de prevenção à contaminação do novo coronavírus e a realização de testes para os escrivães que tiverem contato com pessoas infectadas.

A determinação consta de sentença proferida pela juíza Mara Oribe, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao julgar ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso.

A decisão confirma liminar que havia sido deferida em 18 de junho, após o Sindicato acionar o judiciário trabalhista apresentando denúncias de que o Estado não estava oferecendo equipamentos de proteção individuais necessários na pandemia, como máscaras e álcool em gel. Também relatou a falta de limpeza adequada nas delegacias e demais ambientes de trabalho, o que estaria expondo os trabalhadores ao risco de contraírem a Covid-19.

O Estado não apresentou defesa e foi julgado à revelia, sendo aplicada a confissão quanto à matéria de fato. Dessa forma, a magistrada considerou como verdadeiras as alegações do Sindicato, tendo em vista ainda não haver provas de que essas informações eram inverídicas.

Obrigações

Enquanto durar a pandemia, o Estado terá de fornecer luvas e máscaras e manter disponíveis nos locais de trabalho álcool em gel 70% e sabonetes. Deverá fazer também a desinfecção do ambiente onde servidores testaram positivo e garantir a testagem dos que entrarem em contato com pessoas infectadas.

Em caso de descumprimento, a juíza fixou multa R$ 5 mil para cada obrigação que deixar de ser observada. (Com informações da Assessoria do TRT-MT)