O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira (4), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.
A iniciativa prevê ações coordenadas e permanentes entre os três Poderes para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país, tendo como objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento da violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.
“O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça assinam esse Pacto com senso de urgência e sentimento de esperança, e se comprometem integralmente com a iniciativa. É dos mais importantes pactos republicanos já firmados pelos três Poderes”, ressaltou Fachin.
No discurso, o presidente do STF destacou que a assinatura do documento é uma das ações conjuntas mais relevantes e urgentes dos três Poderes, “um pacto em prol da vida”. Em sua avaliação, o Estado não deve apenas reparar ou punir, ainda que a punição seja legítima e necessária, mas precisa prevenir mortes e garantir que as mulheres vivam com dignidade, autonomia e liberdade.
Segundo o ministro, o feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser erradicada da vida social, e não se pode normalizar a morte de mulheres e meninas por sua condição de gênero.
Ações do Judiciário
Sobre o combate ao feminicídio, Fachin citou ações do Judiciário, já em curso ou em fase de implementação, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao tratar da prevenção, o ministro ressaltou a importância da educação de gênero e da capacitação de magistradas, magistrados e servidores da Justiça. Como iniciativa central, mencionou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta decisões sensíveis às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres.
Quanto à responsabilização dos agressores, o ministro lembrou que o CNJ tem incentivado, em todas as unidades da Federação, a realização de mutirões de júris de feminicídio como resposta concreta, justa e em tempo hábil.
No campo da proteção, Fachin pontuou o Guia para Aplicação do Formulário de Avaliação de Risco, lançado no segundo semestre de 2025 para identificar fatores de risco de violência doméstica e familiar, além da Medida Protetiva de Urgência eletrônica, que reduz o tempo de resposta da Justiça. (Com informações da Assessoria do STF)
