O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares enviadas à área da Saúde que não tiveram as respectivas contas bancárias regularizadas.
O desbloqueio dependerá de pedido do Ministério da Saúde comprovando, caso a caso, que as contas estão regulares.
A determinação de uso de contas específicas para emendas da Saúde foi determinada por Dino em agosto de 2024 e reiterada em três decisões posteriores. O objetivo é dar mais transparência e garantir a rastreabilidade dos valores. Diante da falta de regularização, o ministro planejou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS fizesse uma avaliação para esclarecer a situação de cada emenda.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, das 7.322 propostas de emendas parlamentares registradas para a Saúde, 1.283 estavam pendentes. Sobre essas obrigações, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) informou no final de março que todas as Secretarias Estaduais de Saúde foram noticiadas da determinação.
Emendas a eventos
Na mesma decisão, Dino intimou a AGU a informar detalhes sobre as alterações “PIX” destinadas a eventos e sobre o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Em 10 dias, o governo deverá dizer se há um cronograma para que o Ministério do Turismo termine uma análise para detalhar indicadores de aprovação de planos de trabalho relacionados a repasses de emendas. Em 15 dias, a AGU terá de especificar qual tipo de controle foi adotado sobre os benefícios do Perse até abril de 2024. Entre outros pontos, o detalhamento deverá demonstrar o quanto foi usado do benefício e em quais condições pelas empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares.
Transparência e rastreabilidade
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questiona as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.
Sobre o tema, foi construído e homologado pelo STF um Plano de Trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas disposições para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada por unanimidade do Plenário. (Com informações da Assessoria do STF)
