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Ponto Central Sexta-feira, 26 de Julho de 2019, 09:57 - A | A

26 de Julho de 2019, 09h:57 - A | A

Ponto Central / PARA FINS PENAIS

TJ suspende processos com compartilhamento de dados fiscais em MT

Da Redação



A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, suspendeu o andamento de todos os processos judiciais que com compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes, sem autorização judicial, para instruir investigações penais. 

É que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ordenou a suspensão nacional de todos os procedimentos que versam sobre o tema.

A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que deve ser julgado pelo STF em novembro deste ano.

VEJA ABAIXO A DETERMINAÇÃO DA DESEMBARGADORA:

Anexos