A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, suspendeu o andamento de todos os processos judiciais que com compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes, sem autorização judicial, para instruir investigações penais.
É que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ordenou a suspensão nacional de todos os procedimentos que versam sobre o tema.
A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que deve ser julgado pelo STF em novembro deste ano.
VEJA ABAIXO A DETERMINAÇÃO DA DESEMBARGADORA:
