A partir desta quinta-feira (28), o atendimento ao público, protocolo e o horário de expediente do Ministério Público do Estado (MPE) será das 12h às 19h nos dias úteis. A mudança consta no Ato Administrativo nº 1.125/2022-PGJ, publicado nesta quarta-feira (27).
O ato estabelece que a jornada de trabalho padrão dos servidores da instituição, que deve ser cumprida diariamente durante o período de expediente institucional (12h às 19h), passa a ser de seis horas diárias (30 horas semanais) e de cinco horas diárias (25 horas semanais) para os ocupantes do cargo de auxiliar ministerial.
Contudo, poderá, excepcionalmente, haver expediente interno das 8h às 12h, a ser cumprido pelos servidores quando houver necessidade da administração ou da chefia imediata, mediante convocação.
A proposta de alteração do horário de atendimento e da jornada de trabalho foi submetida e aprovada na Assembleia Legislativa. Logo depois, o governador aprovou a sanção da A Lei nº 11.822/2022.
VEJA ABAIXO O ATO ADMINISTRATIVO:
