Da Redação
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, foi escolhido como coordenador do grupo de trabalho que vai promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir.
Ele foi escolhido pelos presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil.
O grupo também vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de editar normas para atualização dos parâmetros dos repasses efetuados pela União aos estados como compensação pela isenção do pagamento de ICMS sobre exportação.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias.
