Foi publicada nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial, a Lei 11.077/2020, que altera os valores das custas judiciais do Judiciário de Mato Grosso.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa, conforme proposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Para acionar na segunda instância, será cobrado R$ 413,40 nas causas de valor inestimável até R$ R$ 41.343,13 -- acima disso, será cobrado 3% sobre o valor da causa, no limite de até R$ 87.895,00.
Já na primeira instância, também será o valor de R$ 413,40, nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 41.343,13 -- em causas acima desse montante, a custa será de 2% sobre o valor da ação.
Veja outros valores que foram alterados:
