Diversas entidades mato-grossenses se manifestaram contra a proposta de lei, aprovada no Congresso, que criminaliza o abuso de autoridade praticada por agentes públicos.
Em nota, as instituições citaram que o texto, que está para ser sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, censura o combate à corrupção.
“Com a vigência deste Projeto de Lei, caso venha a ser sancionado, será muito difícil buscar a responsabilidade de criminosos comuns e notadamente das organizações criminosas, eis que os Agentes Públicos encarregados dessas funções estarão sob constante ameaça de ver seus trabalhos sujeitos à injusta criminalização”, diz trecho da nota.
As entidades ainda destacaram que a norma se sancionada poderá ocasionar um “retrocesso” no país.
VEJA ABAIXO A MANIFESTAÇÃO NA ÍNTEGRA:
Associação Matogrossense do Ministério Público (AMMP), Associação Matogrossense de Magistrados (AMAM), Associação Matogrossense de Delegados de Polícia (AMDEPOL), Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF MT), Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM – MT (ASSOADE), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (SINDEPOJUC MT), Sindicato dos Servidores Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), vêm, a público, externar sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei no 7.596/2017 (PLS no 85/2017 – antigo PLS no 280/2016), de autoria do Senador Renan Calheiros, já aprovado na seara Parlamentar e encaminhado à sanção Presidencial.
As Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, apoiam todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento da segurança pública, preservem o regime democrático e fortaleçam a defesa da sociedade, combatam a criminalidade, modernizem a legislação e assegurem os direitos fundamentais. Portanto, são plenamente favoráveis a uma lei que vise definir e punir eventuais abusos cometidos por Autoridades e Servidores Públicos.
Todavia, esta não é a hipótese do Projeto de Lei no 7.596/2017. Nomeado de “abuso de autoridade”, em verdade, configura iniciativa que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, acarreta, na verdade, intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições.
Com a vigência deste Projeto de Lei, caso venha a ser sancionado, será muito difícil buscar a responsabilidade de criminosos comuns e notadamente das organizações criminosas, eis que os Agentes Públicos encarregados dessas funções estarão sob constante ameaça de ver seus trabalhos sujeitos à injusta criminalização. Consequentemente, a igualdade, a segurança e a paz pública e individual e o próprio regime democrático estarão afetados por um retrocesso que não encontra semelhança em outros países democráticos.
Por todas estas razões, aqui expostas em breve síntese, as Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, em conjunto, manifestam sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei no 7.596/2017, e ALERTAM OS CIDADÃOS DE MATO GROSSO sobre os graves riscos à sociedade decorrentes da fragilização do exercício das atividades de Justiça e Segurança Pública, decorrentes da eventual sanção da mencionada proposta legislativa e solicitam o apoio de toda a população para a campanha que visa o veto Presidencial aos dispositivos do referido projeto legislativo.
