Durante a sessão que anulou as eleições do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), nesta quinta-feira (8), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou que os tribunais não têm autonomia para decidirem fora do que prevê a Constituição Federal e outras normais legais.
O entendimento da ministra – assim como o da relatora do caso e dos demais ministros – vai em divergência ao que havia decidido o TRE-MT, no dia 29 de abril, ao realizar as eleições e eleger o desembargador Marcos Machado como presidente do órgão e, consequentemente, manter a desembargadora Serly Marcondes como vice-presidente e corregedora regional eleitoral, mesmo sendo ela inelegível para a recondução.
O TRE defendeu sua autonomia para eleger os próprios dirigentes e que, a ascensão automática da vice-presidente ao cargo de presidente, causaria instabilidade institucional. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao indicar os desembargadores para compor o Pleno, acabaria interferindo na eleição administrativa. Essa tese foi rechaçada por Cármen Lúcia.
“Autonomia não é soberania. Ninguém tem, nem o Tribunal Superior Eleitoral não tem”, disse a ministra, que explicou que o pleito deve seguir as regras legais, inclusive, a que veda a recondução ao cargo diretivo.
“Eu acho realmente um contorno pouco razoável para alguém que passou para uma faculdade de Direito afirmar que a Constituição, a Loman, as resoluções do TSE e os regimentos dos tribunais, ao falarem em eleição e sendo naquele caso mera recondução, poderia contornar tudo aquilo que é vedado no espirito e na finalidade das normas (...) Então se muda o rótulo e com isso muda a interpretação, a finalidade, a razão de ser da norma? Como se alguém pudesse inteligentemente aceitar isso?”, questionou.
“É preciso tomar cuidado para que a gente saiba que Constituição é para ser cumprida, lei é para ser cumprida e resolução/regimento é para ser cumprido. Cada um tem sua autonomia, segundo regras”, completou a ministra.
