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Ponto Central Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019, 14:21 - A | A

21 de Agosto de 2019, 14h:21 - A | A

Ponto Central / ATENDEU PEDIDO DA OAB-MT

AL aprova contagem de prazos em dias úteis em processos administrativos

Da Redação



A Assembleia Legislativa, em primeira votação, aprovou o projeto de alteração da Lei 7.692/2002, para tornar a contagem de prazo em dias úteis nos processos administrativos no Estado.

A mudança na lei é de autoria do deputado Silvio Fávero e atendeu um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).