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Cuiabá, 11 de Fevereiro de 2025

Justiça Estadual Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024, 08:29 - A | A

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024, 08h:29 - A | A

CONFIRA

STJ aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal

Da Redação

Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

Essa é a nova súmula, de nº 676, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova tese foi aprovada pela Terceira Seção do STJ.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. (Com informações da Assessoria do STJ)