Lucielly Melo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trancar o inquérito policial que apura os contratos firmados pelo Estado com a Associação Casa de Guimarães, no montante de R$ 31,7 milhões, que foram alvos da Operação Pão e Circo.
Alvo das investigações, a empresária Erika Abdala impetrou um habeas corpus no STF contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também deixou de trancar o inquérito.
Segundo a defesa, as investigações, que foram instauradas em março de 2017, ainda não foram concluídas, fato que traz constrangimento ilegal, uma vez que há excesso de prazo na apuração.
Citou também que Abdala foi alvo de quebra de sigilo bancário e de busca e apreensão há mais de um ano, e que nem a denúncia ainda não foi oferecida, visto que não existe indicativo de autoria delitiva.
Ao final, pediu a suspensão do inquérito policial e, ainda, a derrubada da decisão que afastou o sigilo bancário da acusada.
Após analisar o recurso, o ministro observou que a liminar em habeas corpus é medida excepcional e que somente se justifica quando há constrangimento ilegal – o que não houve no caso.
“Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, deixo de conceder por ora a liminar”, decidiu o ministro.
Fachin ainda mandou o juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá justificar sobre a demora para a conclusão do inquérito policial e apresentar cópia da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresária.
Entenda mais o caso
A Operação Pão e Circo foi deflagrada em maio do ano passado, quando o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organização (Gaeco) cumpriu mandados de busca e apreensão para apurar supostas fraudes nos contratos do Estado com a Associação Casa de Guimarães, firmados entre os anos de 2011 e 2018.
As investigações apuram os crimes de organização criminosa, prática de peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais.
Após a operação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) suspendeu a execução de três convênios que estavam vigentes na época, entre eles o de revitalização do Complexo da Salgadeira.
O TCE, na época, ainda interrompeu qualquer pagamento com recurso público para a associação e impediu que ela firmasse novos convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública.
LEIA ABAIXO A DECISÃO:
