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Penal Domingo, 02 de Junho de 2019, 10:09 - A | A

02 de Junho de 2019, 10h:09 - A | A

Penal / novas cláusulas

PGR endure em delações para garantir ressarcimento ao erário

A medida é mais uma providência adotada com o objetivo de garantir a efetividade das colaborações, para o cumprimento integral de todas as cláusulas estabelecidas

Da Redação



“Somente poderão ser efetivamente pagas as parcelas de ressarcimento e/ou multa pactuadas com autoridades estrangeiras, quando ao menos o mesmo valor que se pretende pagar no exterior já houver sido antecipado e efetivamente pago no Brasil”.  

Essa é uma das três novas cláusulas estabelecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que passarão a constar dos acordos de colaboração firmados pela instituição com pessoas investigadas.  

A medida é mais uma providência adotada com o objetivo de garantir a efetividade das colaborações, para o cumprimento integral de todas as cláusulas estabelecidas. As regras inéditas já foram incluídas, por meio de aditamento, a um acordo firmado com a PGR, e que está sob sigilo.  

Também foi incluída a exigência de que os colaboradores comprovem o ressarcimento ao erário brasileiro pelo menos cinco dias úteis antes de fazer qualquer pagamento destinado a outros países.  

Além disso, ficou estabelecido que o reembolso deve ser realizado em conta judicial especificamente aberta por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para o recebimento dos valores previstos no acordo.  

Essas regras foram determinadas com base no entendimento de que a maioria do fatos ilícitos abordados nos acordos é praticada em território nacional e, como consequência, quase sempre as vítimas são a sociedade brasileira.   Por isso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entende que antes de indenizar outras nações, o acusado deve ressarcir os cofres públicos nacionais.  

Nos casos de colaborações que incluem cooperação com autoridades estrangeiras, foi introduzida uma cláusula relacionada ao compartilhamento de informação. A determinação é a de que a unidade do Ministério Público que estiver com a custódia das provas produzidas no acordo restringirá a transferência: as informações poderão ser utilizadas exclusivamente em relação a investigações, procedimentos e processos criminais que não tenham entre os investigados os colaboradores do acordo em curso. O MP também poderá negar o atendimento à solicitação de compartilhamento que possa prejudicar a segurança ou interesses do Estado brasileiro.

Simco 

A observância e o cumprimento dessas novas regras poderão ser acompanhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), desenvolvido pela PGR. A ferramenta, que já está em operação, permite o acompanhamento integral dos acordos, além de fornecer alertas aos investigadores em relação a providências que devem ser tomadas em cada procedimento. O principal propósito é garantir a efetividade das colaborações com o cumprimento integral das cláusulas do acordo tanto as de natureza patrimonial quanto as referentes às chamadas penas corporais (de prisão).

A plataforma conta com dezenas de campos que, ao serem alimentados, permitem a extração, de forma automática, de estatísticas variadas, como valores já pagos pelos colaboradores, parcelas a vencer, quantos estão presos ou estavam encarcerados no momento em que firmaram os termos de colaboração, os advogados que representam os colaboradores, a divisão de casos por relator, além de recortes em relação ao perfil profissional e partidário dos colaboradores. (Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR)