O promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza requereu a juntada da íntegra dos quatro procedimentos investigatórios que foram arquivados pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal nos autos da ação penal que apura os grampos ilegais.
Isso porque, segundo o promotor, as investigações, inclusive o procedimento que tratou da doação da placa que foi usada na “Grampolândia Pantaneira", foram encerradas sem que fossem devidamente esclarecidas ao Juízo da Vara Especializada da Justiça Militar.
“(...) verifica-se claras menções a um documento consistente em um Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel (Placas Wytron), firmado entre o, à época, Procurador-Geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho e o Secretário Adjunto da SESP Alexandre Bustamante dos Santos, o qual, não fora efetivamente trazido a lume, o que, ao nosso sentir, se mostra indispensável, em resguardo a princípio do contraditório”, destacou o promotor.
A intenção é que, com os documentos, as partes, tanto as assistentes da acusação como a defesa dos réus, tenham oportunidade de se manifestar sobre as decisões que levaram ao arquivamento. Se caso o juiz acatar o pedido do MPE, um novo prazo será aberto e o julgamento, que está marcado para iniciar no próximo dia 6, pode ser adiado.
“Tal postura, visa também prestigiar o princípio da lealdade processual, claro, oportunizando às partes que tenham acesso não só às razões ministeriais que levaram às promoções de arquivamento, mas também aos fundamentos fáticos (documentos, oitivas, etc.), que alicerçaram as referidas decisões”.
“Destarte, em consonância com o acima aduzido e, analisando individualmente os 04 (quatro) procedimentos investigatórios advindos do NACO, mister se faz que seja oficiado àquele órgão de execução do MPMT, a fim de que seja remetido a este Juízo cópia integral dos aludidos procedimentos, para a devida juntada ao feito, oportunizando-se ao Ministério Público, empós, às assistências de acusação, e a posteriori, às ilustres defesas, para, querendo, requerem o que entenderem de direito”, requereu o representante do Ministério Público.
Decisão judicial
Ao receber o parecer, o juiz Marcos Faleiros, da Vara Especializada da Justiça Militar, preferiu analisar o pedido antes de começar o julgamento da Grampolândia, que está marcado para os dias 6, 7 e 8 deste mês.
Os procedimentos investigatórios
Além a suposta doação da placa Wytron pelo Ministério Público para o uso do esquema ilegal, o Naco Criminal também apurou eventual desvio de conduta de promotores de Justiça.
Um dos procedimentos investigou a procuradora de Justiça, Ana Cristina Bardusco, que, quando estava na função de promotora, teria acessado informações sigilosas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sem autorização judicial.
Bardusco também foi alvo de um outro procedimento, que a apurou por prevaricação. Ela teria deixado de tomar as providências cabíveis na esfera criminal, mesmo sabendo dos crimes praticados pelo sócio-proprietário da empresa JBS S/A, Wesley Batista, em esquema de concessão ilegal de incentivos fiscais em Mato Grosso.
A terceira investigação tratou do suposto uso de "barriga de aluguel" (inserção de números telefônicos alheios à alguma apuração policial) durante a Operação Outro de Tolo. O ato ilícito foi atribuído à Bardusco e à promotora Januária Dorilêo Bulhões.
Em nenhum dos casos o Naco viu algum ímprobo praticado pelos membros ministeriais e encerrou as investigações.
VEJA ABAIXO O PARECER MINISTERIAL:
