A Vara Única da Comarca de Alto Taquari abriu inscrições para cadastrar entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, penas restritivas de direitos e acordos de não persecução penal.
As inscrições devem ser realizadas em até 30 dias a partir da publicação do edital.
A iniciativa tem como base a Resolução n. 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a destinação de valores oriundos de sanções penais e promove a aplicação de medidas alternativas à prisão, com foco na reinserção social e na prevenção da criminalidade.
Poderão se cadastrar instituições que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação e reintegração social, desde que tenham sede no município de Alto Taquari e apresentem documentação conforme previsto no edital. O cadastro será feito mediante requerimento enviado ao e-mail da Secretaria da Vara: [email protected]
Após o cadastramento, as entidades poderão submeter projetos para análise, observando critérios como viabilidade, relevância social e alinhamento com as políticas públicas.
A liberação dos recursos dependerá de aprovação judicial e da prestação de contas rigorosa, conforme normas do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Veja aqui o edital. (Com informações da Assessoria do TJMT)
