O prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira Júnior, conhecido como “Zé do Pátio” e o secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Metello de Oliveira, devem manter suspensos os atos decorrentes da concorrência pública, que trata da outorga de concessão para a prestação de Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do município.
A ordem é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que, por unanimidade, homologou a medida cautelar do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis, em razão de indícios de irregularidades na Concorrência nº 008/2019.
De acordo com a equipe técnica do TCE, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão, exigidos pelo art. 21, da Lei nº 8.987/1995.
"Inclusive, sua existência foi questionada, uma vez que o ente sequer indicou o valor estimado para o contrato de concessão que pretende celebrar. Também não foi apresentada a receita operacional de referência, fato que, segundo a equipe instrutória, torna o procedimento licitatório incapaz de proporcionar um julgamento justo e adequado do feito", diz trecho da decisão. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
