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OAB Terça-feira, 04 de Agosto de 2020, 15:41 - A | A

04 de Agosto de 2020, 15h:41 - A | A

OAB / DECISÃO REFORMADA

TJ acata recurso e aumenta honorários devidos a advogado

Na sentença alvo de recurso, o magistrado arbitrou o valor dos honorários de sucumbência sem observar a redação do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, que fixa uma quantia mínima a ser respeitada

Da Redação



O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a majoração dos honorários a serem pagos a um advogado que atua em Tangará da Serra.

A decisão foi proferida no último dia 29 pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJ.

Na sentença alvo de recurso, o magistrado arbitrou o valor dos honorários de sucumbência sem observar a redação do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, que fixa uma quantia mínima a ser respeitada.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários da OAB-MT, Max Ferreira Mendes, a Ordem opinou pela intervenção no recurso na condição de amicus curiae, após solicitação do advogado, o que foi admitido pelo TJ.

“Ao dar provimento ao recurso, o TJMT resguardou a fixação digna aos honorários advocatícios em favor do colega”, explicou o presidente da subseção da OAB-MT de Sinop, Eduardo Marques Chagas. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)