A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) afirmou que a extinsão do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) coloca "em risco os direitos dapopulação mais vulnerável".
O pagamento do DPVAT foi extinto por meio da Medida Provisória 904 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que assegurará apenas as indenizações que ocorrerem até o dia 31 de janeiro, bem como a continuação dos processos já instaurados. Com validade de 120 dias, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se manter após esse período.
Por meio de nota, a OAB-MT citou que na região Centro-Oeste, Mato Grosso é o segundo maior destinatário das indenizações pagas pelo DPVAT, correspondente a mais de 26%, ficando atrás apenas de Goiás. Conforme os dados da Seguradora Líder, administradora do seguro, de janeiro a junho deste ano, foram 4746 indenizações pagas no Estado, sendo 558 por morte e 3528 por invalidez permanente.
"(...) a OAB-MT avalia que tal medida coloca em risco justamente a população mais vulnerável que, durante o período de sua vigência, perde o direito às indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de despesas médico-hospitalares com tratamentos decorrentes de acidentes de trânsito", diz trecho do posicionamento.
"Portanto, a medida coloca em risco direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros nos momentos em que mais necessitam e merece atenção da bancada federal para garantir a motoristas, passageiros e pedestres maior segurança", lamentou a entidade. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
