A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) rechaçou o projeto de lei dos vereadores Toninho de Souza e Lilo Pinheiro, para tornar sem efeito o decreto do Executivo Municipal, que permitiu o uso do nome social na administração pública de Cuiabá.
A entidade enviou uma nota técnica à Câmara de Vereadores explicando sobre a legalidade da norma, pedindo para que o Legislativo mantenha o decreto em vigor.
“O Decreto Municipal nº 7.185/2019 regulamenta questões internas de funcionamento da administração pública sem qualquer oneração orçamentária ou financeira, atendendo o que determina a Constituição Federal”, se manifestou a Ordem.
“Além disso, a norma assegura aos servidores públicos municipais o exercício do direito à personalidade, isonomia no tratamento funcional e proteção contra qualquer espécie de discriminação, seguindo o que já acontece no âmbito federal, por meio de diversas normas em vigor”.
Para a entidade, a aprovação do projeto para derrubar o decreto do Executivo, viola os direitos sociais e individuais garantidos pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.
“Mais que isso, pode excluir os servidores cuiabanos da proteção garantida em território nacional”, completou a OAB.
A Ordem ainda afirma que constitucionalidade, legalidade e segurança jurídica são preceitos do Estado Democráticos de Direito e que o Poder Legislativo municipal deve se basear nesses critérios para pautar a sua atuação.
“A Ordem, como representante da sociedade civil, preza por estes elementos e, acima de tudo, a proteção ao pleno exercício da cidadania”, destacou. (Com informações da OAB-MT)
