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OAB Quinta-feira, 08 de Agosto de 2019, 09:01 - A | A

08 de Agosto de 2019, 09h:01 - A | A

OAB / NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Câmara analisa projeto que veda violação às prerrogativas da advocacia

A proposta quer punir servidores que atuarem intencionalmente para impedir que advogados tenham acesso a processos e documentos inerentes à defesa de seus clientes

Da Redação



A Câmara de Cuiabá vai analisar, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que torna ilícito funcional a violação das prerrogativas da advocacia na administração pública municipal.

A proposta foi apresentada pelo Executivo em atenção ao anteprojeto encaminhado pelo vereador Renivaldo Nascimento.

O projeto altera o Estatuto do Servidor Público incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia.

Na prática, significa que servidores que atuarem intencionalmente para impedir que advogados tenham acesso a processos e documentos inerentes à defesa de seus clientes poderão ser punidos administrativamente.

Na justificativa, a proposta esclarece que visa a proteção da atuação do profissional da advocacia no estrito exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado.

“Frisamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.

Também tramita na Assembleia Legislativa projeto semelhante a ser aplicado no âmbito da administração pública estadual. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)