Da Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do Executivo e tornou lei a tipificação como ilícitos funcionais casos de desrespeito, por parte de servidores públicos estaduais, às prerrogativas da advocacia.
Com a derrubada fica valendo o Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo deputado Faissal Calil, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. A proposta foi apresentada em abril do ano passado e aprovada em segunda votação em dezembro. No entanto, ao seguir para sanção, o texto acabou vetado integralmente.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, destacou a importância da medida para assegurar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, trazendo mais garantias para que o cidadão exerça plenamente seu direito de se defender.
“Mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito. A violação das prerrogativas não atinge apenas a este ou aquele advogado, mas a sociedade como um todo”. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
