O vereador Demilson Nogueira protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas na administração direta e indireta do município.
A proposta também impede que processos seletivos sejam usados para preenchimento de cargos enquanto houver concursos válidos com candidatos aprovados aguardando nomeação.
Segundo o parlamentar, o objetivo é combater práticas que geram falsas expectativas na população e desperdício de recursos públicos.
“Não é justo com quem estuda, investe tempo e dinheiro, passar em um concurso e não ser chamado, enquanto a prefeitura realiza seletivos paralelos. A gente precisa valorizar o servidor efetivo e a confiança do cidadão no serviço público”, destacou Demilson.
O projeto determina que todos os editais de concursos deverão prever um número mínimo de vagas efetivas, alinhado às reais necessidades da administração.
A proposta ainda estabelece sanções administrativas e civis para quem descumprir a norma.
A matéria agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
