A Câmara Municipal de Cuiabá começou a analisar um projeto de lei, que trata de cotas no serviço público municipal.
A proposta defende que concursos e processos seletivos adotem reserva de vagas apenas quando o recorte for socioeconômico, ou seja, baseado em critérios objetivos ligados à renda e vulnerabilidade social.
Pelo texto, continuam permitidas três situações. A primeira é a reserva de vagas com critérios socioeconômicos claros e previamente definidos no edital. A segunda é a manutenção das vagas destinadas a pessoas com deficiência. A terceira são os casos que já estejam expressamente previstos na Constituição, que não seriam atingidos pela regra proposta.
Na justificativa, o vereador Rafael Ranalli, que propôs o projeto, afirmou que o objetivo é direcionar a política de acesso a partir da condição social e econômica, defendendo igualdade de oportunidades e critérios objetivos. O vereador sustentou que as condições em concursos e seletivos devem ser as mesmas para todos.
“Acho que o cidadão, independentemente da cor, do gênero ou da raça, tem que ter condições de igualdade. Então, quando você fala em desigualdade, a gente fala principalmente em desigualdade social”, explicou.
“Quem veio de baixo, sendo a cor que for, ou loirinho de olho azul como eu, que viveu na periferia, não tinha asfalto e passou por dificuldades, tem a mesma dificuldade de uma pessoa de outra raça. Então, acho que a gente tem, sim, que primar pela questão socioeconômica”, relembrou.
O projeto ainda prevê que editais e atos administrativos relacionados ao ingresso no serviço público municipal observem as regras previstas na proposta. Em caso de descumprimento, o texto estabelece nulidade do certame e prevê a apuração de responsabilidade administrativa de agentes públicos, nos termos indicados na própria proposição. Também determina prazo para regulamentação pelo Poder Executivo.
A medida alcança a Prefeitura de Cuiabá e demais órgãos e entidades municipais em Cuiabá. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
