A prefeita Flávia Moretti sancionou a Lei nº 5.494/2025, que institui o “Programa Disque-Denúncia Terreno Baldio” para que a população denuncie áreas que causem riscos à saúde pública, problemas ambientais, transtornos urbanos e insegurança.
O programa vai receber, investigar e dar resposta às denúncias feitas por meio de canais disponibilizados pela Prefeitura, como central telefônica gratuita, site institucional, plataformas digitais, ouvidoria e outros meios eletrônicos ou presenciais que poderão ser regulamentados.
Após o recebimento das informações, os órgãos municipais competentes serão responsáveis por vistoriar os locais, notificar os proprietários e aplicar sanções legais quando houver irregularidades.
A Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana vai atuar nas frentes de fiscalização dos lotes, coleta de resíduos descartados irregularmente, manutenção e limpeza urbana e ações de apoio à Defesa Civil e à Vigilância Sanitária quando houver risco ambiental ou sanitário.
Além de reduzir o descarte ilegal de entulho e lixo, o programa contribui diretamente na prevenção da proliferação de vetores como ratos, baratas e o mosquito Aedes aegypti — transmissor da dengue, chikungunya e zika —, diminuindo ambientes propícios para infestações e queimadas, comuns em áreas abandonadas durante o período seco.
Para o secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Gerson Scarton, a lei fortalece a capacidade de fiscalização do município e traz agilidade ao enfrentamento de irregularidades.
“Essa lei vem de grande importância pra nós, considerando que contribui diretamente com o processo de fiscalização referente aos terrenos baldios. Temos muitas ocorrências envolvendo abandono, mau uso ou uso irregular, e o programa vai nos ajudar a dar mais agilidade e eficiência nessas situações. Já trabalhamos para prevenir abandono de lotes, evitando riscos sanitários, ambientais e até à segurança da população”, afirmou.
A medida também reforça a segurança viária e pública, já que terrenos abandonados frequentemente se tornam pontos de criminalidade, acúmulo de resíduos e obstrução de calçadas.
O Executivo deverá regulamentar a lei em até 120 dias, definindo fluxos internos, responsabilidades e canais oficiais para atendimento à população.
A proposta foi apresentada pelo vereador Alessandro Moreira e aprovada na Câmara Municipal. (Com informações da Secom-VG)
