Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, nesta quarta-feira (5), o substitutivo integral ao Projeto de Lei 1360/2025, de autoria do Poder Executivo. A normativa altera o dispositivo da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, para dispor sobre o prazo de vigência do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat).
Criado no Governo Dante de Oliveira, o Proalmat acabou se tornando chamariz para que grandes investidores viessem para Mato Grosso para plantar, principalmente soja, carro-chefe das exportações de Mato Grosso e do Brasil.
O projeto de lei, aprovado por unanimidade, diz no artigo 1º que “fica alterado o art. 5º da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - Proalmat vigorará até 31 de dezembro de 2032".
A prorrogação do Proalmat, um programa de incentivo fiscal para a cotonicultura, foi um pedido do setor produtivo para garantir a segurança jurídica e a continuidade dos investimentos no estado, que é o maior produtor de algodão do país. O projeto beneficia mais de 2.100 produtores e dezenas de milhares de trabalhadores envolvidos na cadeia produtiva do algodão.
Conforme o governo, a propositura objetiva prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal concedido no Proalmat, previsto no artigo 5º da Lei Estadual nº 6.883, de 02 de junho de 1997.
“A presente medida visa assegurar a continuidade do incentivo fiscal até 31 de dezembro de 2032, conforme autorizado pelo inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS n° 190/2017, aplicável aos benefícios destinados ao fomento das atividades agropecuária, industrial, de infraestrutura, a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”, citou a justificativa.
Ainda segundo o governo em sua justificativa, “a prorrogação é de suma importância para garantir segurança jurídica aos produtores e continuidade aos investimentos realizados no setor algodoeiro, que desempenha papel estratégico na economia estadual. O Proalmat tem se mostrado um instrumento eficaz na promoção da competitividade do produtor rural, na geração de empregos, no desenvolvimento regional e no incremento da arrecadação estadual”.
Para completar, o texto destacou que “a prorrogação da vigência do referido benefício fiscal contribuirá para consolidar os avanços alcançados até esta data e para fomentar novos investimentos no setor, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento sustentável e equilíbrio fiscal do estado”. (Com informações da Secom da ALMT)
